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Termos de Uso
Bem-vindo ao site da Acesso MEI. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com os termos e condições a seguir. Por favor, leia atentamente este documento antes de utilizar nosso site ou contratar qualquer um de nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o site www.lawngreen-spoonbill-315460.hostingersite.com e os serviços oferecidos pela Acesso MEI, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.
2. Sobre a Acesso MEI
A Acesso MEI é uma plataforma digital que oferece soluções para Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo:
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Abertura, alteração e baixa de CNPJ MEI
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Regularização de pendências
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Declarações anuais (DASN-SIMEI)
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Parcelamentos
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Suporte personalizado
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Informações e conteúdos educativos sobre MEI
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
Para contratar nossos serviços, o usuário deve fornecer dados pessoais e empresariais verdadeiros, atualizados e completos.
O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas, inclusive por qualquer erro que inviabilize a correta execução do serviço. A Acesso MEI não se responsabiliza por prejuízos causados por dados incorretos, incompletos ou falsos.
4. Pagamentos e Reembolsos
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O acesso a alguns serviços é gratuito, mas outros são pagos.
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As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no momento da contratação.
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Após a contratação e início do processo, não haverá reembolso, exceto em casos de erro comprovado por parte da Acesso MEI.
5. Prazos e Entregas
Os prazos para entrega dos serviços são estimativas baseadas na experiência da equipe e na resposta dos órgãos públicos. A Acesso MEI não se responsabiliza por atrasos causados por sistemas externos como Receita Federal, Prefeituras ou outras entidades.
6. Suporte e Atendimento
Oferecemos suporte via:
O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 18h (exceto feriados).
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, design e código-fonte é de propriedade exclusiva da Acesso MEI ou de seus parceiros, sendo proibida a reprodução sem autorização expressa.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O uso dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, elaborada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
9. Responsabilidades da Plataforma
A Acesso MEI se compromete a:
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Realizar os serviços conforme contratado
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Proteger os dados dos usuários
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Fornecer suporte adequado
A Acesso MEI não é um órgão público, não representa a Receita Federal e não substitui um contador, atuando apenas como facilitadora digital de serviços para MEIs.
10. Atualizações nos Termos de Uso
Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento, sem aviso prévio. É responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.
A data da última atualização será sempre informada ao final do documento.
11. Foro e Legislação Aplicável
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver quaisquer controvérsias.
Última atualização: 27 de julho de 2025
